Legislação

Voltar para
resultados

D.O. nº27843 de 24/09/2020

Minuta Retificação 02 ao Edital Processo Seletivo 0012020v3 Corrigido

D.O. nº27872 de 06/11/2020
29 Resultado Definitivo 1ª Fase Edital Processo Seletivo 0012020 (1)

Retificação n° 02 ao Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT

Processo n° 163852/2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, a Lei Complementar nº 600, de 19/12/17 nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta nos autos da ação n° 828-07.2011.811.0041 e pedidos contidos na ACP nº 1034244 31.2020.8 .11.0041, torna público a Retificação n° 02 ao Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso em 02 de julho de 2020, conforme a seguir:

1. Ficam alterados os subitens 2.2.1., 2.2.2. e 2.2.3., que passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.2.1. As inscrições para o cargo de Analista Regulador deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponível do seguinte endereço: www.ager.mt.gov.br/processo-seletivo”

“2.2.2. As inscrições para o cargo de Inspetor Regulador deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponível do seguinte endereço: www.ager.mt.gov.br/processo-seletivo”

“2.2.3. As inscrições para o cargo de Tecnico Administrativo deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponível do seguinte endereço: www.ager.mt.gov.br/processo-seletivo”

2. Ficam acrescentados os subitens 6.2.7. e 6.2.8., conforme a seguir:

“6.2.7. Apresentar, no ato da contratação, Carteira Nacional de Habilitação categoria A/B, aplicável somente para o cargo de Inspetor Regulador;”

“6.2.8. Além dos requisitos contidos no presente Edital, o candidato para investidura no cargo de Analista Regulador e Inspetor Regulador deverá cumprir com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 429/2011 e para o cargo de Técnico Administrativo com os requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.052/2014.”

3. Fica alterado o item 7.1.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.1.2. 2ª fase: Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório”

3.1. Fica alterado o item 10.3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“10.3. O candidato que não comparecer na data e horário da prova oral será eliminado do presente processo seletivo.”

3.2. Fica acrescentado o item 10.8.2., conforme a seguir:

“10.8.2. O candidato que não obtiver, no mínimo, 50% da pontuação máxima da prova oral, será eliminado do processo seletivo.”

4. Alterar o item 7.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.2. A contagem de pontos se dará conforme quadro abaixo:

Fase	Critério	Máxima pontuação por critério (Analista Regulador)	Máxima pontuação por critério (Inspetor Regulador)	Máxima pontuação por critério (Técnico Administrativo)
1ª fase	Avaliação de títulos	25,0	15,0	15,0
Experiência Profissional	25,0	25,0	25,0
2ª fase	Prova Oral	50,0	40,0	40
MÁXIMO DE CONTAGEM DE PONTOS	100,0	80,0	80,0

5. Fica acrescentando o subitem 9.5.3., conforme a seguir:

“9.5.3. Aos candidatos ao cargo de Inspetor Regulador que declararem ter exercido atividade profissional em empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas dos setores de transportes rodoviários de passageiros, deverão entregar, além da documentação contida no item 9.5., declaração da empresa confirmando que a atividade desenvolvida era de ordem operacional, financeira ou jurídica, diretamente envolvida na execução do serviço de transporte rodoviário de passageiros, portanto, capaz de produzir conhecimento acerca dos parâmetros legais para a sua prestação e remuneração.”

6. Fica acrescentado o subitem 9.7.1, conforme a seguir:

“9.7.1. A comissão poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações complementares, bem como adotar outras diligências que entender necessárias para sanar eventuais dúvidas e certificar a compatibilidade das experiências declaradas com as exigências do edital.”

7. Alterar o quadro do item 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Atividade	Data/Período
Publicação do Edital de divulgação do Processo Seletivo Simplificado	01/07/2020
Período para impugnações ao Edital	01 a 03/07/2020
Divulgação do Resultado das Análises das Impugnações	06/07/2020
Inscrições	13 a 23/10/2020
Análise de Títulos e Experiência Profissional	24 a 26/10/2020
Divulgação do Resultado da 1ª Fase	27/10/2020
Período para Recursos contra o Resultado da 1ª Fase	28 a 30/10/2020
Julgamento dos Recursos	03 e 05/11/2020
Divulgação do Julgamento e Convocação para Prova Oral (2ª Fase)	06/11/2020
Realização da Prova Oral	05 e 06/12/2020
Análise da Prova Oral	07 a 11/12/2020
Divulgação do Resultado da Prova Oral	14/12/2020
Recursos contra o Resultado da Prova Oral	15 a 17/12/2020
Julgamento dos Recursos contra Resultado da Prova Oral	18 e 21/12/2020
Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra Resultado da Prova Oral e Divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo	22/12/2020

8. Alterar o Anexo II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II - QUADROS PARA CONTAGEM DE PONTOS DO CRITÉRIO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Analista Regulador - Perfil Advogado
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em empresas dos setores regulados pela AGER.	De 1 a 5 meses	0,50
De 6 a 17 meses	1,00
De 18 a 35 meses	2,00
De 36 a 60 meses	3,00
Acima de 60 meses	4,00
II.4. Docência	Comprovar que exerceu cargos, empregos ou funções de docência que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico relacionados a Direito Constitucional, Administrativo, Processo Civil ou Regulação.	De 1 a 11 meses	1,00
De 12 a 36 meses	3,00
Acima de 36 meses	4,00
II.5. Advocacia	Comprovar ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício de advocacia inclusive voluntária, após a data de inscrição perante a OAB, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas.	Acima de 36 meses	4,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Analista Regulador - Perfil Contador
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos segmentos de transporte rodoviário de passageiros, rodovias ou distribuição de gás canalizado.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,00
II.6. Consultoria, perícia ou auditoria	Comprovar que já exerceu prestação de serviços de consultoria, perícia ou auditoria econômica ou contábil em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos segmentos de transporte rodoviário de passageiros, rodovias ou distribuição de gás canalizado.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 36 meses	4,00
Acima de 36 meses	6,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Analista Regulador - Perfil Economista
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos segmentos de transporte rodoviário de passageiros, rodovias ou distribuição de gás canalizado.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,00
II.6. Consultoria, perícia ou auditoria	Comprovar que já exerceu prestação de serviços de consultoria, perícia ou auditoria econômica ou contábil em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos segmentos de transporte rodoviário de passageiros, rodovias ou distribuição de gás canalizado.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 36 meses	4,00
Acima de 36 meses	6,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Analista Regulador - Perfil Engenheiro Civil
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos setores de transportes rodoviários de passageiros ou rodovias.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,00
II.6. Consultoria, perícia ou auditoria	Comprovar que já exerceu prestação de serviços de consultoria, perícia ou auditoria de engenharia em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos segmentos de transporte rodoviário de passageiros ou rodovias.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 36 meses	4,00
Acima de 36 meses	6,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Analista Regulador - Perfil Engenheiro Eletricista
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos setores geração, transmissão, distribuição de energia elétrica ou, também, distribuição de gás canalizado.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,00
II.6. Consultoria, perícia ou auditoria	Comprovar que já exerceu prestação de serviços de consultoria, perícia ou auditoria de engenharia em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos setores geração, transmissão, distribuição de energia elétrica ou, também, distribuição de gás canalizado.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 36 meses	4,00
Acima de 36 meses	6,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Analista Regulador - Perfil Ciência da Computação e/ou Sistemas de Informação
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu o perfil profissional pretendido em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos setores de transportes rodoviários de passageiros ou rodovias.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	3,00
De 36 a 60 meses	4,00
Acima de 60 meses	6,00
II.6. Consultoria, perícia ou auditoria	Comprovar que já exerceu prestação de serviços de consultoria, perícia ou auditoria de Ciência da Computação e/ou Sistemas de Informação em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos segmentos de transporte rodoviário de passageiros ou rodovias.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 36 meses	4,00
Acima de 36 meses	6,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Inspetor Regulador
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu atividade profissional em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	4,00
De 36 a 60 meses	6,00
Acima de 60 meses	8,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu atividade profissional em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	4,00
De 36 a 60 meses	6,00
Acima de 60 meses	8,50
II.3. Atuação no setor regulado	Comprovar que já exerceu atividade profissional em empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos setores de transportes rodoviários de passageiros.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	4,00
De 36 a 60 meses	6,00
Acima de 60 meses	8,00

Contagem de pontos do critério experiência profissional para o cargo Técnico Administrativo
Critério	Sub-critérios	Especificação	Tempo de atuação	Pontuação
Experiência Profissional	II.1. Atuação em Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu atividade profissional em Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	3,00
De 18 a 35 meses	5,00
De 36 a 60 meses	10,00
Acima de 60 meses	12,50
II.2. Atuação em órgãos da Administração Pública, exceto Agência Reguladora	Comprovar que já exerceu atividade profissional em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, exceto Agência Reguladora.	De 1 a 5 meses	1,00
De 6 a 17 meses	2,00
De 18 a 35 meses	4,00
De 36 a 60 meses	8,00
Acima de 60 meses	12,50

9. Os candidatos que já realizaram a sua inscrição entre o período de 06 a 31 de julho de 2020, poderão retificá-la, de forma a complementar as informações adicionais incluídas por meio da presente retificação, mediante o preenchimento do formulário de inscrição disponível no link mencionado do caput deste item;

9.1. Os candidatos que já realizaram a sua inscrição entre o período de 06 a 31 de julho de 2020 e não procederem com a retificação da sua inscrição, na forma descrita no item anterior, terão a sua inscrição confirmada de acordo com as informações declaradas, sendo consideradas inexistentes as experiências profissionais acrescidas pela presente retificação.

10. As demais cláusulas do Edital e da Retificação n° 01 não mencionadas aqui ficam ratificadas.

Cuiabá MT, 23 de setembro de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Voltar pararesultados

D.O. nº27843 de 24/09/2020

Minuta Retificação 02 ao Edital Processo Seletivo 0012020v3 Corrigido

D.O. nº27872 de 06/11/202029 Resultado Definitivo 1ª Fase Edital Processo Seletivo 0012020 (1)

Voltar para
resultados

D.O. nº27872 de 06/11/2020
29 Resultado Definitivo 1ª Fase Edital Processo Seletivo 0012020 (1)