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D.O. nº27843 de 24/09/2020
Contrato n 027/2020
D.O. nº27843 de 24/09/2020

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 249/2020

D.O. nº27844 de 25/09/2020
Contrato 028/2020

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 249/2020

(PROCESSO N° 291866/2020)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.

ASSINATURA: 21/09/2020.

VIGÊNCIA: 21/09/2020 a 20/09/2025.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT- JOSÉ LAIR ZAMONER.

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