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D.O. nº27843 de 24/09/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 744/2020
D.O. nº27843 de 24/09/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 766/2020

D.O. nº27843 de 24/09/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 768/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 766/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: João Luiz Baldin, CPF/CNPJ nº 387.772.909-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha IV, inscrito no SIMCAR MT112692/2017 e CAR Federal nº MT-5107180-7EA63F9E0A4C46F4AE67A9E3DA6BDDCF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 188,4680 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. SIGNATÁRIOS: João Luiz Baldin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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