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D.O. nº27843 de 24/09/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 742/2020
D.O. nº27843 de 24/09/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 766/2020

D.O. nº27843 de 24/09/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 907/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 766/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  João Luiz Baldin, CPF nº 039.749.698-29, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Santa Terezinha IV, inscrito no SIMCAR MT112692/2017 e CAR Federal nº MT-5107180-7EA63F9E0A4C46F4AE67A9E3DA6BDDCF OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. SIGNATÁRIOS: João Luiz Baldin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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