Aguarde por favor...
D.O. nº27841 de 22/09/2020
PUBLICAÇÃO A TELEFO NICA BRASIL S A
D.O. nº27841 de 22/09/2020

Termo de opção

D.O. nº27842 de 23/09/2020
Publicação Ademir Tintas RLO 2020

Termo de opção para realização de operação com diferimento de ICMS.

Indubrasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda estabelecida à rua Mario Spinelli nº 1971, bairro Bela Vista, Sorriso-MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.802.102/0002-37 e Inscrição Estadual nº 13.807.976-5, o declara sob as penas da lei que: 1- Efetuará as operações descriminadas abaixos, para as quais o RICMS 2014, faculta o diferimento do Imposto com Fruição do aludido benefício; 2- Estamos cientes que somente poderemos alterar a presente opção até o último dia do mês novembro de novembro de cada ano; 3- Estamos cientes que devemos observar o mesmo critério para todas as operações/ prestações favorecidas com o mesmo tratamento, ainda que não descriminadas neste momento; 4- Renunciamos ao aproveitamento de quaisquer créditos; 5- Aceitamos como base de cálculo das aludidas operações/ prestações, os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver; 6- Declaramos não possuir filiais. Embasamento legal: Artigo 6º do Anexo VII do RICMS 2014 - diferimento na segunda operação de milho conforme artigo 6º e soja conforme artigo 7º do Anexo VII, capítulo I, seção VI do RICMS. Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2020. Glaelcio Antônio Cavalcante CPF: 390.760.401-68 Representante legal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital