Legislação

D.O. nº27833 de 10/09/2020
RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO 055 CONDEPRODEMAT

D.O. nº27840 de 21/09/2020

Resolução 007 2020 Programas Lei 631 2019 21 09 2020

D.O. nº27842 de 23/09/2020
Resolução nº 010 2020 FCO RURAL

RESOLUÇÃO Nº 007/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Junho de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ACCESS SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA	36.396.834/0001-05	13.803.934-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
2	ADM DO BRASIL LTDA	02.003.402/0024-61	13.210.491-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
3	BOM FUTURO AGRICOLA LTDA	10.425.282/0003-94	13.621.300-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
4	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0004-42	13.360.745-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
5	BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA	06.092.671/0001-06	13.242.868-7	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/08/2020
6	BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA	06.092.671/0003-78	13.820.297-4	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/08/2020
7	BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA	06.092.671/0003-78	13.820.297-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/08/2020
8	BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA	06.092.671/0003-78	13.820.297-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
9	C A J COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	28.586.252/0001-63	13.770.734-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
10	C. A. ARTIGOS DE EPI E CONSTRUCAO LTDA	36.573.709/0001-23	13.807.329-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
11	C. TONDIN TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL	07.232.615/0002-73	13.813.536-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
12	CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA	28.731.325/0012-16	13.817.919-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/06/2020
13	CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA	28.731.325/0012-16	13.817.919-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2020
14	CICERO MACHADO DE MENDONÇA	302.999.691-34	13.811.669-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
15	CONFINA DO BRASIL AGRONEGOCIOS EIRELI	37.414.543/0001-65	13.819.105-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/06/2020
16	CONFINA DO BRASIL AGRONEGOCIOS EIRELI	37.414.543/0001-65	13.819.105-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2020
17	CONFINA DO BRASIL AGRONEGOCIOS EIRELI	37.414.543/0001-65	13.819.105-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
18	COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SANTIAGO DO NORTE - COMASAN	33.581.512/0001-48	13.779.435-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/06/2020
19	COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SANTIAGO DO NORTE - COMASAN	33.581.512/0001-48	13.779.435-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2020
20	DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA	26.792.580/0001-90	13.127.278-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
21	E CAVENAGHI & CIA LTDA	28.482.182/0001-01	13.818.372-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
22	ERNESTO MARTELLI	368.486.469-20	13.804.053-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
23	FAMILLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA	37.143.313/0001-09	13.814.725-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/06/2020
24	FAMILLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA	37.143.313/0001-09	13.814.725-6	PD000029 - PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel	01/08/2020
25	FARMACIA TOPAZIO LTDA	37.109.094/0001-41	13.814.192-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
26	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/06/2020
27	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/08/2020
28	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/08/2020
29	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2020
30	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/08/2020
31	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/08/2020
32	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/08/2020
33	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/08/2020
34	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/08/2020
35	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/08/2020
36	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos	01/08/2020
37	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2020
38	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/08/2020
39	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/08/2020
40	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/08/2020
41	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/08/2020
42	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/08/2020
43	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
44	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/08/2020
45	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/08/2020
46	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000029 - PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel	01/08/2020
47	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/08/2020
48	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000031 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo	01/08/2020
49	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/08/2020
50	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0010-49	13.817.048-7	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/08/2020
51	FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA	08.857.352/0001-70	13.338.981-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/06/2020
52	FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA	08.857.352/0001-70	13.338.981-2	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/08/2020
53	GILBERTO PERUZI	447.445.019-15	13.263.464-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
54	GM FABRICACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA	37.236.972/0001-90	13.816.245-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
55	GUSTAVO LAWISCH SCHANTZ	045.952.471-25	13.756.572-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
56	HENRIQUE LAWISCH CARGNELUTTI	045.951.841-07	13.656.988-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
57	HIRSCHMANN COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA	36.877.151/0001-70	13.810.340-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
58	INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA	02.292.655/0001-06	13.179.503-1	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/08/2020
59	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARENA EIRELI	36.748.957/0001-68	13.809.604-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2020
60	JANGADA AGROPASTORIL EIRELI	03.263.498/0001-73	13.036.680-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/06/2020
61	JANGADA AGROPASTORIL EIRELI	03.263.498/0001-73	13.036.680-3	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/08/2020
62	JANGADA AGROPASTORIL EIRELI	03.263.498/0001-73	13.036.680-3	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/08/2020
63	JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO	343.913.041-04	13.814.180-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
64	JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO	343.913.041-04	13.814.180-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
65	JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO	343.913.041-04	13.814.180-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
66	JOSE CARLOS DOLPHINE E OUTRO	715.355.789-04	13.322.357-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
67	JW LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI	37.072.126/0001-81	13.813.218-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
68	L MARTINS DE JESUS	36.648.361/0001-96	13.814.518-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
69	LEONARDO ALMEIDA PRADO LTDA	37.124.638/0001-44	13.814.119-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
70	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	47.067.525/0162-92	13.210.748-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/06/2020
71	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	47.067.525/0162-92	13.210.748-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2020
72	MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA	023.034.847-58	13.802.806-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
73	MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA	023.034.847-58	13.802.806-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
74	MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA	023.034.847-58	13.802.806-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
75	MARCOS GENTILIN E OUTRO	483.518.229-49	13.633.895-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
76	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/08/2020
77	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2020
78	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/08/2020
79	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/08/2020
80	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/08/2020
81	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/08/2020
82	METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP	04.538.075/0001-81	13.202.573-6	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/08/2020
83	MID - MINERACAO DIAMANTINO LTDA	35.952.056/0001-20	13.798.533-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/06/2020
84	MID - MINERACAO DIAMANTINO LTDA	35.952.056/0001-20	13.798.533-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/08/2020
85	PATRICIA MARIA RITZMANN	24.196.241/0001-16	13.814.328-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
86	RENATA VIEIRA - ME	02.515.096/0001-56	13.382.344-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
87	REONILDO DANIEL PRANTE E OUTROS	307.273.240-04	13.285.020-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
88	RODOLLIPI TRANSPORTES EIRELI	31.334.440/0001-09	13.818.569-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
89	ROQUE JOSE GRAPIGLIA	478.258.980-87	13.276.617-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
90	ROQUE JOSE GRAPIGLIA	478.258.980-87	13.276.617-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
91	SCHNEIDER LC AGROPECUARIA LTDA	30.998.651/0001-83	13.809.103-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
92	SCHNEIDER LC AGROPECUARIA LTDA	30.998.651/0001-83	13.809.103-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
93	SCHNEIDER LC AGROPECUARIA LTDA	30.998.651/0001-83	13.809.103-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
94	SIRLENE TERESA WEBER	006.928.460-18	13.715.000-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
95	SIRLENE TERESA WEBER	006.928.460-18	13.715.000-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
96	SOUBHIA & CIA LTDA	01.963.040/0026-50	13.812.914-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020
97	VALTON MARQUES DE BARROS JUNIOR	036.248.881-96	13.816.670-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/08/2020
98	VALTON MARQUES DE BARROS JUNIOR	036.248.881-96	13.816.670-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2020
99	VALTON MARQUES DE BARROS JUNIOR	036.248.881-96	13.816.670-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2020.

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D.O. nº27833 de 10/09/2020RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO 055 CONDEPRODEMAT

D.O. nº27840 de 21/09/2020

Resolução 007 2020 Programas Lei 631 2019 21 09 2020

D.O. nº27842 de 23/09/2020Resolução nº 010 2020 FCO RURAL

D.O. nº27833 de 10/09/2020
RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO 055 CONDEPRODEMAT

D.O. nº27842 de 23/09/2020
Resolução nº 010 2020 FCO RURAL