Legislação

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Dec Orça 274 20

D.O. nº27840 de 21/09/2020

Dec Orça 275 20

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Dec Orça 276 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 275, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.382.000,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2200	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	327.000,00
2151	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	4.055.000,00
TOTAL			4.382.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2151	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	525	1177	Automação dos produtos e serviços prestados pelo MTPrev	9900	S	Suplementação	3390	250	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Automação realizada (Unidade)	100,00
09	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	250	1.000.000,00
09	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Suplementação	3393	250	5.000,00
09	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	3390	250	250.000,00
09	122	525	2609	Realização do Censo Previdenciário	9900	S	Suplementação	3390	250	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Censo Previdenciário executado (Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Anulação	3390	250	4.055.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.055.000,00

PROCESSO : 2200	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8011	Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos	9900	F	Suplementação	3390	100	327.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	327.000,00
TOTAL DO PROCESSO	327.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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