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D.O. nº27840 de 21/09/2020
Portaria nº 445 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 194962 20
D.O. nº27840 de 21/09/2020

Portaria nº 446 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 263945 20 Leonice Batista

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Portaria nº 447 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PA 145854 20 Kely Cristina de Barros Rondon

PORTARIA Nº 446/2020/ GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 263945/2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 263945/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 327/2020/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09/07/2020, p. 23, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 09/08/2020para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  31  de  agosto  de  2020.

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