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D.O. nº27838 de 17/09/2020
DECRETO 646 20
D.O. nº27838 de 17/09/2020

DECRETO 647 20

D.O. nº27838 de 17/09/2020
DECRETO 648 20

DECRETO Nº        647,     DE  16    DE         SETEMBRO          DE 2020.

Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais no Município de Barão de Melgaço-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil -  PEPDEC e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 48,  de 18 de agosto de 2020, do Prefeito do Município de Barão de Melgaço-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais no referido município;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal n° 48, de 18 de agosto de 2020, do Prefeito do Município de Barão de Melgaço-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais no referido município

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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