Legislação

D.O. nº27838 de 17/09/2020
Dec Orça 270 20

D.O. nº27838 de 17/09/2020

Dec Orça 271 20

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Dec Orça 274 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 211.783,68 (duzentos e onze mil e setecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2137	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	71.596,66
2165	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	140.187,02
TOTAL			211.783,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2137	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Anulação	4490	310	71.596,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2789	Gestão da infraestrutura dos espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	310	71.596,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar avaliada (Unidade)	189,00
TOTAL DO PROCESSO	71.596,66

PROCESSO : 2165	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Suplementação	4490	193	140.187,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	193	140.187,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	140.187,02
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27838 de 17/09/2020Dec Orça 270 20

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Dec Orça 271 20

D.O. nº27840 de 21/09/2020Dec Orça 274 20

D.O. nº27838 de 17/09/2020
Dec Orça 270 20

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Dec Orça 274 20