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D.O. nº27837 de 16/09/2020
JORGE PEREIRA CRUZ retificação de ato TCE fundamentação legal 15092020
D.O. nº27837 de 16/09/2020

ATO N. 9.214/2020

D.O. nº27837 de 16/09/2020
ATO N. 9.213/2020

ATO N. 9.214/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso I, alínea "b", todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, c/c art. 24-F do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho 1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, bem como o teor do Processo nº 335787/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada com proventos integrais, o (a) Sr (a). EVAILCE APARECIDA DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 883246/PM/MT e do CPF nº 620.944.401-68, TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014 N-002, contando com tempo total de 26 Anos, 2 Meses e 1 Dia de serviço, e, destes, 15 Anos, 1 Mês e 6 Dias de efetivo serviço, contados até 31 de dezembro de 2019., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de Setembro de 2020.

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