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D.O. nº28492 de 04/05/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
D.O. nº28492 de 04/05/2023

EXTR TC 0078 2023 SESP CBM LUCAS DO RIO VERDE APH

D.O. nº28493 de 05/05/2023
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0078/2023

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso e do outro lado o Município de Lucas do Rio Verde representado por sua Prefeitura Municipal para os fins específicos.

DO OBJETO: Opresente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, visando o cumprimento das ações e operações, mediante a implantação de Unidade de Suporte Intermediário em Lucas do Rio Verde e adesão a Central Regional de Regulação de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel do Corpo de Bombeiros Militar, no Comando Regional Bombeiro Militar III, com intuito de otimizar os atendimentos pré-hospitalares na área de abrangência da 14° Regional de Saúde do Vale do Teles Pires, nos termos dos artigos 74, 77 e 82 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 30 inciso VII e art. 144 da Constituição Federal, Lei Complementar Estadual n° 404/2010 no Art. 3° inciso V, além das demais disposições em vigor nos municípios Cooperante/MT.

DOSRECURSOS:Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de sessenta meses contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAL TITULAR: GLEIBER DE CAMPOS BERTOLAZO

LOTAÇÃO: CRBM-III/13°CIBM

MATRÍCULA: 232.705

FISCAL SUBSTITUTO: WOLF TARIK SOUZA GOMES

LOTAÇÃO: CRBM-III/13°CIBM

MATRÍCULA: 256.071

DATADAASSINATURA: 03/05/2023  PROCESSO:CBM-PRO-2022/09164

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); ALESSANDRO BORGES FERREIRA (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar); MIGUEL VAZ RIBEIRO (Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde).

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