Legislação

D.O. nº27836 de 15/09/2020
Dec Orça 267 20

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Dec Orça 268 20

D.O. nº27836 de 15/09/2020
Dec Orça 269 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.957.992,75 (dois milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2039	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	2.807.992,75
2122	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	150.000,00
TOTAL			2.957.992,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2039	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	240	36.605,00
04	126	515	2608	Aumento da prontidão operacional das soluções de TIC	9900	F	Suplementação	3390	240	13.045,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida (Percentual)	20,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Suplementação	3390	196	2.259.121,75
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Anulação	4490	196	2.259.121,75
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Suplementação	3390	240	135.826,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Anulação	4490	240	112.266,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	100	400.000,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	9900	F	Anulação	4690	100	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.807.992,75

PROCESSO : 2122	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	502	1300	Implantação da Política do Subsistema de Desenvolvimento	9900	F	Anulação	3390	240	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implantada (Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	240	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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