Legislação

D.O. nº27836 de 15/09/2020
Dec Orça 265 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2036	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2.100.000,00
TOTAL			2.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2036	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Suplementação	3390	196	250.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	196	1.350.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	S	Suplementação	3391	196	500.000,00
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	F	Anulação	3350	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	5,00
11	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	F	Anulação	3390	196	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa qualificada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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