Aguarde por favor...
D.O. nº28576 de 01/09/2023
ATO 2610 23
D.O. nº28576 de 01/09/2023

ATO 2611 23

D.O. nº28580 de 11/09/2023
ATO 2650-23

ATO Nº 2.611/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2022/10413, resolve autorizar o militar FABIANO PESSOA, Tenente Coronel PM, Matrícula Funcional nº 86300, lotado na Polícia Militar do Estado - PMMT, a se ausentar do País fins Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito Constitucional, na Universidade de Coimbra, em Coimbra/Portugal, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir de 03 de outubro de 2022, nos termos do artigo 108, § 2º da Lei Complementar nº 555/2014, sem prejuízo de sua remuneração e contagem de tempo de serviço.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FÁBIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALEXANDRE CORREA MENDES - Cel PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital