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D.O. nº27833 de 10/09/2020
Portaria n 141 2020
D.O. nº27833 de 10/09/2020

Portaria n 142 2020

D.O. nº27833 de 10/09/2020
Portaria n 143 2020

PORTARIA Nº 142/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004 e artigos 10, 17 e 32 da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a mudança na gestão da Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos e a remoção de servidores;

Considerando que o processo encontra-se sem Comissão constituída desde 19/06/2020;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o n. 254745/2019, passando a comissão a ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Renan Zattar Ferreira da Silva, matrícula n. 274316;

Membro: Claudemir Advincula São Miguel, matrícula n. 274271;

Membro: Mariuza Rodrigues Urcino, matrícula n. 255270.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria-Geral do Estado

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