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D.O. nº27833 de 10/09/2020
Veto Total 107 20
D.O. nº27833 de 10/09/2020

Veto Total 105 20 090920

D.O. nº27840 de 21/09/2020
MENSAGEM 110 20

MENSAGEM Nº     105            DE    09       DE   SETEMBRO              DE 2020.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 395/2020, que “Dispõe sobre a estadualização do trecho que interliga a MT-246 no Município de Barra do Bugres à BR-364 no Município de Diamantino”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 18 de agosto de 2020.

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA opinou o seguinte:

“Em relação à importância econômica para o Estado, em que pese o trecho proporcionar acesso a diversos assentamentos existentes na região, e possibilitar o escoamento da safra de grãos ali produzidos, do ponto de vista estrutural não desempenha uma função estratégica para o Sistema Rodoviário Estadual, haja vista a proximidade com outras rodovias estaduais e federais.

Ressalta-se ainda que a SINFRA, na qualidade de responsável pela gestão do Sistema Rodoviário Estadual, não teve a iniciativa e nem participou do presente processo de estadualização, sendo o mesmo proposto no âmbito do Poder Legislativo.

(...)

Diante de todo o exposto, salvo melhor juízo, entendemos que o processo de estadualização objeto do Projeto de Lei nº 395/2020 não observou os procedimentos estabelecidos na Instrução Técnica nº 006/2017/SINFRA, e o trecho de rodovia a ser estadualizado não preenche os requisitos para estadualização, não estando em condições de ser absorvido pelo Sistema Rodoviário Estadual.”

Desse modo, considerando a ausência de interesse público na estadualização da via em questão, e tendo em vista que nem mesmo o procedimento administrativo necessário restou cumprido, é forçoso o veto integral do presente projeto.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 395/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   09         de    setembro            de 2020.

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