Legislação

D.O. nº27833 de 10/09/2020
DecOrça 259 20

D.O. nº27833 de 10/09/2020

DecOrça 260 20

D.O. nº27836 de 15/09/2020
Dec Orça 265 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 260 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.089.362,64 (um milhão e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1995	04102	GOVERNADORIA	127.962,64
2058	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	961.400,00
TOTAL			1.089.362,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1995	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	127.962,64
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	127.962,64
TOTAL DO PROCESSO	127.962,64

PROCESSO : 2058	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	120	16.400,00
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	120	16.400,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	9900	F	Suplementação	4490	120	945.000,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	9900	F	Anulação	3391	120	945.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de Datacenter modernizado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	961.400,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27833 de 10/09/2020DecOrça 259 20

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