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D.O. nº27821 de 24/08/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 0016/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL
D.O. nº27832 de 09/09/2020

RESOLUÇÃO SECEX Nº 017/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27840 de 21/09/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 19/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 017/2020, de 03 de setembro de 2020. (*)

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 522.625,10 (quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos).

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso I da Resolução Conselho n° 003/2020, e

Considerando o art. 43, do §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 522.625,10 (quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), conforme Quadro II que acompanha esta resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é proveniente do excesso de arrecadação caracterizado no inciso II, §1°, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constante do Quadro I desta resolução.

§2° O crédito orçamentário tem por justificativa atender a compra compartilhada de medicamentos, conforme Contrato de Rateio n° 07/2020 celebrado entre o BrC e o Estado de Goiás.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

QUADRO I - DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS

Receitas Correntes

Transferências de Estados a Consórcios Públicos - Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

1.7.2.8.04.1.1.03.00.00

Valor

Transferência de Estados a Consórcios Públicos - Estado de Goiás

1.7.2.8.04.1.1.03.02.00

522.625,10

Goiás - Grupo 1B CEAF (Portaria MS 1554/2013) com Recursos Federais

1.7.2.8.04.1.1.03.02.23

14.391,05

Goiás - Grupo 2 CEAF (Portaria MS 1554/2013) com Recursos Próprios

1.7.2.8.04.1.1.03.02.32

508.234,05

TOTAL

522.625,10

QUADRO II - SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

UNIDADE: 001 - Secretaria Executiva

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 152

10

122

0009

2023

Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

3.3.90.30

522.625,10

TOTAL

522.625,10

Brasília - DF, aos 04 dias do mês de setembro de 2020.

Jader Rieffe Julianelli Afonso

Secretário-Executivo do BrC

(*) Documento assinado eletronicamente em 04 de setembro de 2020, processo SEI-GO n° 202016070000100.

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