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D.O. nº27831 de 08/09/2020
Extrato do Nono Termo Aditivo: 079/2016/01/09-SECID/SINFRA
D.O. nº27831 de 08/09/2020

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DELEGAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ITIQUIRA

D.O. nº27833 de 10/09/2020
Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016/01/08-SINFRA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DELEGAÇÃO Nº 002/2020/SINFRA

O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA/SINFRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.507.415/0022-79, com sede no Centro Político Administrativo, Edifício Engº. Ernandy Maurício Baracat Arruda - “Nico Baracat”, Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, s/nº, nesta capital, CEP 78.048-250, doravante denominado simplesmente DELEGANTE, e de outro o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.370.251/0001-56, com sede na Praça Frei Liberato Keterrer, nº 331, Centro, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, doravante denominado simplesmente DELEGATÁRIO, em observância ao disposto na Lei Complementar 149 de 30 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 240 de 30 de dezembro de 2005 com suas modificações posteriores, Lei Complementar 432 de 08 de agosto de 2011 e o Decreto Estadual 1.020 de 06 de março de 2012, resolvem celebrar o presente TERMO DE DELEGAÇÃO, integrante do Processo nº 607273/2019-SINFRA.

DO OBJETO: O objeto do presente Termo é a Delegação, pela DELEGANTE ao DELEGATÁRIO, da implantação, exploração e administração do Terminal Rodoviário no município, para receber a operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso - STCRIP/MT.

DA VIGÊNCIA E DO PRAZO: O presente Termo de Delegação entra em vigor na data de sua assinatura, sendo o prazo da presente delegação por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias.

DA PUBLICIDADE: O presente Termo de Delegação, estará disponível no site da SINFRA na aba PARCERIAS > TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ou pelo endereço: http://www.sinfra.mt.gov.br/contratos-de-concessao-do-sistema-de-transporte-coletivo-rodoviario-intermunicipal-de-passageiros-stcrip/mt.

Cuiabá-MT, 31 de Agosto de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO

ENGº HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

SECRETÁRIO ADJUNTO DE LOGÍSTICA E CONCESSÕES

HUMBERTO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT

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