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D.O. nº27825 de 28/08/2020
DECRETO 611 20 ANEXOS I
D.O. nº27829 de 03/09/2020

DECRETO 612 20

D.O. nº27829 de 03/09/2020
DECRETO 613 20

DECRETO Nº       612,   DE      02   DE         SETEMBRO              DE 2020.

Institui o Sistema de Gestão de Atividades - GAT, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta no Processo nº 46654/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema de Gestão de Atividades - GAT para uso obrigatório de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  O GAT é um sistema informatizado de uso interno do Poder Executivo Estadual que visa a gestão das atividades governamentais demandadas pela Governadoria, pelos órgãos e entidades estaduais.

Art. 3º  O GAT possui as seguintes finalidades:

I - registro das atividades governamentais demandadas conforme a hierarquia organizacional;

II - monitoramento dos prazos e resultados das atividades demandadas;

III - histórico do andamento das atividades demandadas;

IV - controle do status do andamento das atividades demandadas;

V - acompanhamento do desempenho organizacional na execução das atividades demandadas.

Art. 4º  Compete à Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI o suporte tecnológico o para o desenvolvimento e manutenção do sistema.

Art. 5º  Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o suporte técnico e a supervisão central para a implementação do sistema.

Art. 6º  Compete aos órgãos e entidades estaduais fornecer periodicamente os registros necessários para o gerenciamento das atividades governamentais demandadas.

Art. 7º  Compete aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados - NGERs a supervisão da aderência e performance do sistema nos respectivos órgãos e entidades estaduais.

Art. 8°  A SEPLAG e a Casa Civil ficam autorizadas a editar normas complementares a este decreto.

Art. 9°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    02      de   setembro         de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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