Legislação

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 227 20

D.O. nº27827 de 01/09/2020

Dec Orça 235 20

D.O. nº27827 de 01/09/2020
Dec Orça 236 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 235, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 26.725,80 (vinte e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1885	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	26.725,80
TOTAL			26.725,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1885	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	393	270,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto de transformação instalado (Unidade)	73,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Anulação	3390	193	26.455,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	100,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	193	26.455,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional formado (Percentual)	25,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Anulação	4490	393	270,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	26.725,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27822 de 25/08/2020DecOrça 227 20

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Dec Orça 235 20

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D.O. nº27822 de 25/08/2020
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D.O. nº27827 de 01/09/2020
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