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D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA N.545/2023
D.O. nº28567 de 21/08/2023

PORTARIA N.544/2023

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA N.540/2023

Portaria n.º 544/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SINVAL FERREIRA COELHO, matrícula 46402, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 808/2023-139:

Averbem-se: 11 Meses e 08 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

INSS

23001003.1.00025/23-0

Professor

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

INSS

23001003.1.00025/23-0

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 18 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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