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D.O. nº28575 de 31/08/2023
384 RESCIBMT Nº 384 24 08 2023 PORT544 STARITA DO TRIVELATO PO 14
D.O. nº28575 de 31/08/2023

385 RESCIBMT Nº 385 24 08 2023 PORT544 SORRISO PO 28

D.O. nº28575 de 31/08/2023
386 RESCIBMT Nº 386 24 08 2023 PORT544 SORRISO EMULTI PO 57

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 385 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Custeio da Unidade Pública de Saúde (Reforma da UPA Sara Akemi Ichicava Sorriso CNES: 695402), proposta nº 166013460001/23-007, no valor total de R$2.284.232,00(Dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais) para o município de Sorriso, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-  O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023;

VIII - O Parecer Técnico do ERS e CS/SAS/SES/MT nº 00588/2023/DIRERSS/SES, SES PRO-2023/35185 de 09/06/2023, onde solicita recurso financeiros referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada município de Sorriso;

IX- A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 028 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para Custeio das Unidades Públicas de Saúde, reforma da UPA Sara Akemi Ichicava Sorriso CNES 6975402, localizado no município de Sorriso da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de Serviço da Atenção Especializada para Custeio da Unidade Pública de Saúde (Reforma da UPA Sara Akemi Ichicava Sorriso CNES: 695402), proposta nº 166013460001/23-007, no valor total de R$ 2.284.232,00(Dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais) para o município de Sorriso, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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