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D.O. nº27791 de 13/07/2020
SESP 3º TRIMESTRE
D.O. nº27826 de 31/08/2020

Portaria nº 167/2020 - Portaria complementar à de nº 159/2020

D.O. nº27850 de 05/10/2020
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME SOCIOEDUCATIVO 05102020

                PORTARIA Nº 167/2020/GAB/SESP.

Dispõe sobre a inclusão de membros na Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Segurança Pública de Estado de Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e,

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 03/2015/SEGES, de 25 de agosto de 2015, que orienta os órgãos e entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Inventário Físico Financeiro de bens móveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança Pública no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT e no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado do Mato Grosso - FIPLAN.

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir no Art. 2° da Portaria nº 159/2020/GAB/SESP como membros da Comissão de Inventário - SESP, os seguintes servidores:

UNIDADE

MEMBROS

SISPEN

Carla Patricia de Oliveira

Eliza Mara Amorin

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n° 159/2020/GAB/SESP.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de agosto de 2020.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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