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D.O. nº28575 de 31/08/2023
RATIFICAÇÃO 31/2023
D.O. nº28575 de 31/08/2023

RATIFICAÇÃO - 35/2023 PM Aquisição de software

D.O. nº28576 de 01/09/2023
AVISO SUSPENSÃO 22/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/06701 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa 3F LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.484.444/0001-45, especializada no fornecimento de licença anual corporativa de uso do SOFTWARE ORÇAFASCIO por 36 (trinta e seis) meses para atender as demandas da Assessoria Especial de Infra Estrutura e Regularização Fundiária da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 28.773,00 (Vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,.30 de agosto de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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