Legislação

D.O. nº28573 de 29/08/2023
ACYPR600 Relação de Valores Adicionados dos Municípios

D.O. nº28575 de 31/08/2023

Portaria n° 182 2023 SEFAZ Titulares e Substit SARP revoga Port 137 23

D.O. nº28575 de 31/08/2023
Portaria nº 1842023 Decisão TCE 4 semana agosto

PORTARIA N° 182/2023-SEFAZ

Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as alterações ocorridas na estrutura organizacional da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, conferidas pelo Decreto n° 384, de 1° de agosto de 2023;

CONSIDERANDO que foram nomeados titulares, sendo necessária a designação de substitutos eventuais, no âmbito da referida Secretaria Adjunta;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária vinculada à SARP e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar os respectivos titulares, nomeados por ato governamental, e designar como os primeiro e segundo substitutos dos cargos indicados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 384, de 1° de agosto de 2023.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para os cargos relativos às unidades fazendárias que integram a estrutura da SARP, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa de cada unidade fazendária, responde:

I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;

II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

Art. 2° Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os dois substitutos.

Art. 3° Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:

I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;

II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos dispositivos com expressa indicação de termo de início, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 137/2023-SEFAZ, de 18 de julho de 2023.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Secretário de estado de fazenda em substituição Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 182/2023-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

ORDEM	UNIDADE	SIGLA	TITULAR	1° SUBSTITUTO	2° SUBSTITUTO
1	Secretaria Adjunta da Receita Pública	SARP	Fábio Fernandes Pimenta	Lucas Elmo Pinheiro Filho	Renato Silva de Sousa
2	Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita	UDNR	Eliel Barros Pinheiro	Cezarino Martins da Hora	Nardele Pires Rothebarth
3	Unidade Executiva da Receita Pública	UERP	Renato Silva de Sousa	Jeane da Silva Souza Campos	Miguelângelo Luis Cancian
4	Unidade de Controle de Processos Judiciais	CJUD	Miguelângelo Luis Cancian	Lucimar da Silva Santos Dias	Glêniton dos Santos Moreira
5	Unidade de Política Tributária Estadual	UPTE	Lucas Elmo Pinheiro Filho	Jonil Vital de Souza	Yara Maria Stefano Sgrinholi
6	Unidade de Relações Federativas Fiscais	URFF	Patrícia Bento Gonçalves Vilela	Pollyanna Maria de Alcântara Ribeiro Lima	Último Almeida de Oliveira
7	Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas	UIFE	Jackeline Bonatelli	Armando Mahmoud Araujo Abdallah	Augusto Pavini Dourado
8	Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	UPER	Eliezer Pereira da Silva	Ricardo de Andrade Porto	Elizeu Gomes da Silva
9	Unidade do Contencioso Administrativo Tributário	UCAT	Maria Célia de Oliveira Pereira	Janete Sichoski Ferro	Mario Sergio de Freitas
10	Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário	CJIC	Janete Sichoski Ferro	Alessandra Cristina Ribeiro de Amorim	José Horácio Ferreira Cerejo
11	Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário	CPAT	Rosa Maria Zamignan	José Carmo Alves de Azevedo	Raquel Ferreira Goulart Biatto
12	Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos	UNERC	Erlaine Rodrigues Silva	Andréa Ângela Vicari Weissheimer	José Elson Matias dos Santos
13	Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública	UDCR	Andréa Ângela Vicari Weissheimer	Damara Braga Almeida dos Santos	Elaine de Oliveira Fonseca
14	Superintendência de Informações da Receita Pública	SUIRP	Leonel José Botelho Macharet	Jota Martins de Siqueira	Luiz Gonzaga de Souza
15	Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais	CDDF	Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima	Eliton Paulo Teixeira	Luiz Claudio Bueno Proença
16	Coordenadoria de Cadastro	CCAT	Jota Martins de Siqueira	Elivânia Perondi	Rildo Rogério da Silva
17	Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública	CRRR	Dalciro Bighetti Júnior	Ana Maria Aparecida Costa Pereira	Sidnei Giovani da Cruz Lima
18	Coordenadoria de Conta Corrente	CCCR	Luiz Gonzaga de Souza	Heloisa Maria Esselin	Carla do Amaral Barros
19	Superintendência de Controle e Monitoramento	SUCOM	Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima	Luiz Cláudio Amorim	Carla Harue Kobayashi
20	Coordenadoria de Controle de Declarações	CCDEC	Luiz Cláudio de Amorim	Luciano Roseira de Moraes	Eduardo Wollinger
21	Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais	CCBR	Edson Fontana de Oliveira	Eudes Correa Pires	Francisco Irisvan de Souza Oliveira
22	Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico	CMTE	José de Carvalho Mazini	Ricardo Barbieri Bogo	Denize Aparecida Graffitti
23	Superintendência de Fiscalização	SUFIS	José Carlos Bezerra Lima	Nilton Esaki	José Serra Neto
24	Coordenadoria de Fiscalização Volante em Postos Fiscais e Transportadoras	CFPF	Leovaldo Antonio Aparecido Duarte	Fabiane Lacerda da Costa	Rodrigo Augusto Gimenes Manzano
25	Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços	CFCS	Ana Paula Miraglia do Val	Gabriel Pinto Coelho de Azevedo	José Paulo Alves de Oliveira
26	Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócios	CFIA	Nilton Esaki	Wellington Rodrigues Catão	Marcelo Aparecido de Souza
27	Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira	CACF	Wagner de Araújo Rodrigues	Franco Aldo da Silva	Leonardo Vasconcelos Vidal
28	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	SAC	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Moacir Pontes Acioli	Luiz de França Borges Neto
29	Coordenadoria do IPVA	IPVA	César Henrique Ruivo Gatti	Adair Bavaresco	Isabelle Augusta Tenuta de Fonseca Almeida
30	Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas	ITCD	Eliana Sousa de Oliveira Guerrize	Gerson Ornellas Pereira da Silva	José Paulo Ricci Figueiredo Ferreira
31	Coordenadoria de Atendimento Remoto	CATR	Alberto Ferreira de Morais	Reymerclei de Assis Sharif	Elayne Cristina Pereira de Souza
32	Coordenadoria de Promoção da Regularidade Fiscal	CPRF	José Guy Villela de Azevedo Neto	Luciane dos Santos Benvenuto (efeitos a partir de 1° de setembro de 2023)	Sandra Kesrouani
33	Coordenadoria Regional Oeste de Atendimento ao Contribuinte	COAC	Sandoval Vieira Araújo	Miguel Castrillon Migales	Dalcileia Soares da Silva Batista
34	Coordenadoria Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte	CMAC	Simone Fátima Bertol	Dalberto da Silva Torres	Danielli de Magalhães Lotti
35	Gerência da Agência Fazendária de Nobres	AFNOB	Andre Luiz David	Marcos Ferreira de Morais	Celso Benedito Batista de Almeida
36	Coordenadoria Regional Sul de Atendimento ao Contribuinte	CSAC	João Bosco Amorim de Abreu	Maria Perpétua Fontoura Soares	Laércio Teixeira da Cruz
37	Gerência da Agência Fazendária de Campo Verde	AFCVE	Daniela Santos Torji Ambrozio	Sul-Hellen Caroline Galvão do Vale	-
38	Gerência da Agência Fazendária de Jaciara	AFJAC	Edimar Felício da Silva	Larissa Tabosa Prates	Ronaldo Miranda da Silva
39	Gerência da Agência Fazendária de Primavera do Leste	AFPRL	Luis Mário Ferreira Coimbra	Mizaell Herbet Correa da Costa	Waneska Maria de Araújo Silva Pereira
40	Coordenadoria Regional Noroeste de Atendimento ao Contribuinte	CNOC	Paulo Vicente de Mello	Volmir José Baldissarelli	Paulo da Silva Nardes
41	Gerência da Agência Fazendária de Arenápolis	AFARE	João César Barbosa de Novaes	Denise Maki Omori da Silva	Cleides Casemiro Rodrigues
42	Gerência da Agência Fazendária de Barra do Bugres	AFBAB	Maria Terezinha Rohling Ehle Conciani	Roberto Guedes dos Santos	Jeová Silva Campos
43	Gerência da Agência Fazendária de Diamantino	AFDIA	Jurandy Francisco de Oliveira	Celio Cavalcante	Sarah Gonçalves Gomes
44	Coordenadoria Regional Norte de Atendimento ao Contribuinte	CNAC	Gisela Luisa Pietzsch	Pedro Irineu Giehl	Leni Perin
45	Gerência da Agência Fazendária de Alta Floresta	AFAFL	Adriano Moreira Bazílio de Lima	Cleide Gomes Granja	Manoel de Farias
46	Gerência da Agência Fazendária de Lucas do Rio Verde	AFLRV	Giane Beatriz Pereira da Silva	Janete Aparecida dos Santos Jota	Renata Caroline Pouso Malheiros
47	Gerência da Agência Fazendária de Nova Mutum	AFNMUT	André Luiz de Siqueira Arruda	Lindayane da Silva Rondon	Pedro Irineu Giehl
48	Gerência da Agência Fazendária de Sorriso	AFSOR	Alessandro Martinho de Souza Junior	Elienai Carrias da Silva	Pedro Irineu Giehl
49	Coordenadoria Regional Leste de Atendimento ao Contribuinte	CLAC	Elmo Pimentel	Joaquim Neto Borges de Lima	Sergio Souza Botelho
50	Gerência da Agência Fazendária de Água Boa	AFAGB	Elizandra de Almeida	Renato Luís Fasolo	Reinaldo Jorge de Sousa
51	Gerência da Agência Fazendária de Querência	AFQUE	Sandra Suely Rodrigues	Raleila Clareth Delfino Cabral	Arnildo Camponogara

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