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D.O. nº27825 de 28/08/2020
Extrato do contrato de concessão de uso Mitra Diocesana de Barra do Garças
D.O. nº27825 de 28/08/2020

Extrato Ratificação Inexigibilidade 032020

D.O. nº27825 de 28/08/2020
Extrato da Portaria nº 433 20 Dispõe sobre instauração de Sind Adm Processo nº 367730 19

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2020

Processo nº: 232589/2020

Partes: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (Contratante)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Contratada)

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de entregas via malote, em todo o estado de Mato Grosso, para atender demanda da SEDUC.

Justificativa: Inexigibilidade de Licitação em conformidade com a Justificativa apresentada nos autos do processo, no Termo de Referência n° 077/2020/SEDUC, pela Superintendência Administrativa, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa da Pasta, consubstanciada pelo Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 2.210/SGAC/PGE/2020.

Fundamento Legal: A presente Inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.666/93, c/c Decreto 840/2017 e suas alterações.

Valor Global a ser pago a Credora: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Dotação Orçamentária: 14101.0001.20.028627-3

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2020.

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

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