Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
386 RESCIBMT Nº 386 24 08 2023 PORT544 SORRISO EMULTI PO 57

D.O. nº28575 de 31/08/2023

387 RESCIBMT Nº 387 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 86

D.O. nº28575 de 31/08/2023
388 RESCIBMT Nº 388 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 85

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 387 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente no valor total de R$2.544.572,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais), para o município de Sinop, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII - Parecer Técnico do ERS/SES/MT nº 00864/2023/DIRERSS/SES, de 24/07/2023, proposta de custeio para financiamento de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente no valor total R$ 2.544.572,00(Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais) para o município de Sinop;

VIII - Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 086 de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente no valor total R$ 2.544.572,00(Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais) para o município de Sinop da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente no valor total de R$ 2.544.572,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais), para o município de Sinop, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de financiamento emergencial dos serviços da Atenção Especializada irão contemplar as seguintes unidades:

PROPOSTA Nº	CNES	UNIDADE DE SAÚDE	VALOR
13539.7450001/23-0005	2534061	Unidade Básica de Saúde Manoel Lorentino dos Santos	R$ 81.123,00
13539.7450001/23-0009	2534134	Unidade de Saúde Boa Esperança	R$ 58.841,00
13539.7450001/23-0010	2534053	Unidade de Saúde da Família Jardim Botânico	R$ 80.583,00
13539.7450001/23-0012	2534037	Unidade Básica de Saúde Ruy Fernando Barbosa	R$ 17.286,00
13539.7450001/23-0013	7112432	Unidade de Saúde da Família Endira Pichler Testolin	R$ 34.370,00
13539.7450001/23-0014	6355978	Unidade de Saúde Jardim Ibirapuera	R$ 38.304,00
13539.7450001/23-0015	9021795	Unidade de Saúde da Família Jacarandás	R$ 48.068,00
13539.7450001/23-0016	2534185	Unidade Saúde da Família Jardim das Palmeiras	R$ 19.754,00
13539.7450001/23-0017	7334494	Unidade de Saúde da Família Maria Vindilina	R$ 34.370,00
13539.7450001/23-0018	2534177	Unidade de Saúde da Eduardo Gabriel Crivelaro	R$ 17.286,00
13539.7450001/23-0019	3491005	Unidade de Saúde da Família Jardim das Oliveiras	R$ 60.586,00
13539.7450001/23-0020	9021787	Unidade Saúde Família José Marchezi Jr	R$ 48.068,00
13539.7450001/23-0021	2398834	Unidade da Família Jardim Primavera	R$ 76.407,00
13539.7450001/23-0022	9021809	Unidade da Família Sabrina	R$ 58.118,00
13539.7450001/23-0023	2534029	Unidade Saúde da Família São Cristóvão	R$ 17.286,00
13539.7450001/23-0024	7536380	Unidade Saúde da Família Sebastião de Matos	R$ 79.860,00
13539.7450001/23-0025	2398842	Unidade de Saúde Família da Marilene Freitas C	R$ 71.876,00
13539.7450001/23-0026	7112424	Unidade de Saúde da Família Joacir Rodrigues	R$ 17.286,00
13539.7450001/23-0027	9021795	Unidade de Saúde da Família Jacarandas	R$ 43.300,00
13539.7450001/23-0028	2534134	Unidade de Saúde da Família Boa Esperança	R$ 138.892,00
13539.7450001/23-0035	7334494	Unidade de Saúde da Família Maria Vindilina	R$ 108.938,00
13539.7450001/23-0036	2399834	Unidade de Saúde da Família Jardim Primavera	R$ 132.792,00
13539.7450001/23-0037	9021779	Unidade Saúde da Família José Ramos Pereira	R$ 33.815,00
13539.7450001/23-0038	6085458	Unidade Saúde da Família São Francisco	R$ 44.273,00
135397450001/23-0039	2795876	Unidade Saúde da Família Menino Jesus	R$ 47.466,00
13539.7450001/23-0040	9021779	Unidade Saúde da Família José Ramos Pereira	R$ 176.958,00
13539.7450001/23-0041	6508049	Unidade Saúde da Família América	R$ 112.182,00
13539.7450001/23-0042	2534053	Unidade Saúde da Família Jardim Botânico	R$ 144.439,00
13539.74500001/23-0043	2534037	Unidade Básica de Saúde Ruy Fernando Barbosa	R$ 111.855,00
13539.7450001/23-0044	7112432	Unidade de Saúde da Família Endira Pichler Testolin	R$ 112.182,00
13539.7450001/23-0045	6355978	Unidade de Saúde Ibirapuera	R$144.111,00
13539.7450001/23-0046	2534177	Unidade Saúde da Família Eduardo Gabriel Crivelaro	R$ 143.810,00
13539.7450001/23-00047	2534177	Unidade Saúde da Família Eduardo Gabriel Crivelaro	R$ 141.341,00
13539.7450001/23-0053	2398834	Unidade Saúde da Família Jardim Primavera	R$ 24.373,00
13539.74500001/23-0059	2534053	Unidade de Saúde da Família Jardim Botânico	R$ 24.373,00
Total	R$ 2.544.572,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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