Legislação

D.O. nº27823 de 26/08/2020
PORTARIA Nº 102/GS/SINFRA/2020.

D.O. nº27824 de 27/08/2020

PORTARIA Nº 103 2020 GS SINFRA CREDENCIAMENTO AGENTES DE TRÂNSITO DELETRAN

D.O. nº27824 de 27/08/2020
Portaria 102020CPPADGSSINFRA

PORTARIA Nº 103/2020/GS/SINFRA

Credencia agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a Resolução 497/2014 e a Resolução 619/2016, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 285/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, o requerimento feito pela Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito de Cuiabá - DELETRAN CUIABÁ, através do Ofício nº 1097/2020/DELETRAN CUIABÁ, de 05 de agosto de 2020, protocolado na SINFRA-MT sob o nº 279394/2020, sendo esta unidade de Polícia Judiciária Civil a responsável pela apuração das infrações penais disciplinadas no CTB, atendendo in loco a acidentes de trânsito com vítimas, realizando a autuação por infrações de trânsito e medidas administrativas necessárias, tendo como abrangência operacional tanto vias urbanas como rodovias compreendidas dentro da circunscrição territorial dos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 29 (vinte e nove) servidores da Polícia Judiciária Civil lotados na Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito de Cuiabá, qualificados em relação ANEXA.

Parágrafo único - A função descrita no caput deste artigo será exercida nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da DELETRAN CUIABÁ, pelos servidores credenciados, nos termos do art. 21 e 269 do CTB, concomitantemente com a fiscalização de trânsito que compete à Polícia Militar nos termos do inciso III, do artigo 23, do CTB.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 18 de agosto de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

ANEXO

RELAÇÃO DE SERVIDORES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

A CREDENCIAR COMO

AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

	NOME SERVIDOR	MATRÍCULA	CPF	CÓDIGO AUTUADOR
1	ADÃO FERREIRA DA SILVA DIAS	100881	957.670.291-72	18163
2	ALISSON NERES GIESELER	97451	805.456.881-91	544873
3	ANDRÉ LUIS HACK KLEY	92128	868.154.401-25	544862
4	CHRISTIAN ALESSANDRO CABRAL	97530	024.930.346-94	54331
5	CLEYTON LAURO DA SILVA CUNHA	139951	688.893.641-49	208687
6	DAVID SILVA DE ARAUJO	259669	010.281.831-27	208688
7	ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA	88916	581.089.711-87	54333
8	FAGNER DE MATOS NEGRÃO	259721	537.844.131-53	544874
9	HERIKA DIAS KURAMOTO	268023	029.763.861-02	208683
10	JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DAMIAN	71629	331.016.630-91	544684
11	JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO	41274	495.425.081-15	544863
12	JOSÉ VIERA DA CUNHA FILHO	41117	033.760.377-44	544875
13	JULIANO PERDIGÃO FARIA SILVA	136306	045.927.126-17	209959
14	JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO	44020	535.591.501-91	54336
15	KATIA CARLA LEÃO	268116	014.845.201-90	544864
16	LEANDRO LEVINALLI ECCO	957784	768.835.311-49	54340
17	LUIS CARLOS DA SILVA	208211	701.077.501-04	53587
18	MANOEL NEY DA SILVA	136471	220.490.701-44	54342
19	MARCELO DE SOUZA PEREIRA	120194	703.123.541-34	544687
20	MARCOS DA CONCEIÇÃO AMORIM	108300	581.388.031-34	544876
21	MARIO MARCIO DA SILVA LIMA	96298	954.250.711-91	544641
22	NEDER FIGUEIREDO FERNANDES	95698	651.682.831-87	544866
23	ODINEI JOSE STOLARSKI	137165	894.570.219-91	10316
24	RUBENS NUNES DE ANDRADE	95816	411.986.541-04	54349
25	SEBASTIÃO CELSO DE FIGUEIREDO	80129	283.931.201-87	544865
26	SIVANILDO DE SOUZA CAVALCANTE	232197	802.070.811-15	209960
27	SUZAN RANIERI ARANTES	259898	280.416.338-54	209825
28	VINICIOS ALECRIM COSTA	230863	707.761.481-68	52556
29	WILLIAN ROGERIO MACEDO POLON	136614	294.781.788-57	54351

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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