Legislação

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 224 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020

DecOrça 225 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 226 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 225, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 497.773,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1825	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	497.773,00
TOTAL			497.773,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1825	ÓRGÃO : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	497.773,00
23	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	497.773,00
TOTAL DO PROCESSO	497.773,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27822 de 25/08/2020DecOrça 224 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020

DecOrça 225 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020DecOrça 226 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 224 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 226 20