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D.O. nº27763 de 02/06/2020
Notificação Unificada - Leilão Inservíveis 2020
D.O. nº27821 de 24/08/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº27837 de 17/09/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 004/2019, designada pela Portaria nº 730/2019/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/08/2019, página 23, vem por meio desta, INTIMAR com fulcro no art. 256, I da Lei nº 13.105/2015 e em analogia ao artigo 78, § 1º da LC-MT 207/2004, N. A. VIANA EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.676.898.0001.20, na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial à Rua 28, n° 319 Bairro Boa Esperança, nesta Capital, considerando as certidões constantes nas folha 10, 14 e 15 do referido processo, para comparecer na Unidade Setorial de Correição do DETRAN-MT, perante a Comissão Processante, localizada no endereço Avenida Paiaguás nº 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78048-910, para retirar cópia integral do P. A. nº 004/2019, e apresentar suas Alegações Finais no prazo de 10(dez) dias úteis, nos termos do artigo 23º do Decreto nº 522/16. Fica ciente que a intimação por edital será inserta três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado. Ressalta-se que não comparecendo a acusada, o processo seguirá a sua revelia.

Cuiabá, 19 de agosto de 2020.

Anndreya Paulla Martins Milhomem

Presidente da Comissão - P.A. nº 004/2019

*Original Assinado

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