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D.O. nº28574 de 30/08/2023
Portaria 575 2023 PAD SES PRO 2022 56848 recomposição
D.O. nº28574 de 30/08/2023

Portaria 628 2023 PAD SES PRO 2023 38591 recomposição

D.O. nº28574 de 30/08/2023
Portaria 638 2023 GBSES

PORTARIA Nº 628/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando a ata de reunião da comissão processante acostada aos autos;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º RECOMPOR a comissão processante do PAD SES-PRO-2023/38591, designando sob a presidência do primeiro, os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira, Gabrielle Maria Coury de Andrade e Carlos Alberto Ferreira Coelho para dar prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 3º CONVALIDAR os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se a portaria. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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