Legislação

D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1522/2023/SEPLAG

D.O. nº28574 de 30/08/2023

ADMINISTRATIVO Nº 1519/2023/SEPLAG

D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1530/2023/SEPLAG

ADMINISTRATIVO Nº 1519/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2023/06159, resolve autorizar a cessão de DIEGO FERNANDES DE PAIVA, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 124697/03, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 28 de agosto de 2023 a 27 de agosto de 2024 nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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