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D.O. nº27821 de 24/08/2020
Licencas DUDRondonopolis 21 08 2020
D.O. nº27821 de 24/08/2020

Publicação Agosto 14

D.O. nº27822 de 25/08/2020
Licencas F DUDRondonopolis 21 08 2020

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para o seguinte usuário:

ORIGEM COMPOSTAGEM ORGÂNICA LTDA, CNPJ: 37.383.645/0001-60. PROCESSO: 280714/2020. Município: Cuiabá/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 15°30’09,63”S e 56°03’33,99”W; Vazão máxima de bombeamento 5,30 m³/h por um período 1,68 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 8,88 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífero Grupo Cuiabá- UPG P-4. Validade do cadastro: 20/08/2030.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.Conforme decisão concedendo a pretensão de tutela provisória de urgência à Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá - AEDIC, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON/MT e o Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica de Manutenção Industrial e de Material Elétrico do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos sob. n. 3599-82.2018.811.0082 (Código 50152), Vara Especializada do Meio Ambiente.

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