Legislação

D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1530/2023/SEPLAG

D.O. nº28574 de 30/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1544/2023/SEPLAG

D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1528/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1544/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2023/52324, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de YVINNA PATRICIA SILVA SOUZA, Técnica do Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 257854/001, lotada na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 08 de agosto de 2023 a 07 de agosto de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020, Resolução TSE nº 23.607/2019 e Portaria TRE-MT nº 276/2012 .

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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