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D.O. nº27819 de 20/08/2020
Portaria 0152020Prorroga Port0212018
D.O. nº27819 de 20/08/2020

Portaria 0162020Prorroga Port0282012

D.O. nº27822 de 25/08/2020
Portaria nº 144 FPM junho 2020

PORTARIA Nº 016/2020/PGE/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 028/2012/PGE/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 024/CPAD. 028/2012/PGE/COFAZ/SEFAZ, de 31/07/2020, devidamente fundamentado.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 028/2012/SEFAZ, publicada no D.O.E em 17/07/2012, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 06/08/2020, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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