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D.O. nº27816 de 17/08/2020
ATO N. 8.515/2020
D.O. nº27818 de 19/08/2020

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO TORNAR SEM EFEITO ATO DE ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA ORDEM JUDICIAL 18082020

D.O. nº27818 de 19/08/2020
ATO N. 8.643/2020

ATO Nº 8.701/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 274772/2020, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível (120) 1002618-59.2016.8.11.0000, em trâmite perante a Turma de Câmaras Cíveis e Reunidas de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental nº 12.863/2016, de 30.08.2016, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria, do Sr. HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, portador do RG nº 03421678/SJ/MT, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 3.676/2015, de 01.06.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, a partir da decisão liminar, até o julgamento da ADI 4882/2012, pelo Supremo Tribunal Federal.

Palácio Paiaguás em Cuiabá - MT,  18 de Agosto de 2020.

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