Legislação

D.O. nº27813 de 12/08/2020
Dec Orça 204 20

D.O. nº27815 de 14/08/2020

DecOrça 205 20

D.O. nº27815 de 14/08/2020
DecOrça 206 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 53.303,01 (cinquenta e três mil e trezentos e três reais e um centavo), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1644	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	53.303,01
TOTAL			53.303,01

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1644	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	196	53.303,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	0,25
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
22	661	385	2578	Internacionalização das empresas e das indústrias de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	53.303,01
TOTAL DO PROCESSO	53.303,01

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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