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D.O. nº27810 de 07/08/2020
EXTRATO DA DECISÃO OUTORGA PROC N 3416152019
D.O. nº27814 de 13/08/2020

PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO

D.O. nº27867 de 28/10/2020
AVISO PUBLICADO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 213297/2020

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 1.964/SGAC/PGE/2020. e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, em favor do Sr. RICARDO JOSÉ SIMÕES DE ARRUDA, portador  do RG. Nº 332.737 SSP/DF e inscrito no CPF sob nº 151.678.281-04 , para locação de imóvel não residencial, localizado na Rua Voluntários da Pátria, n° 118, esquina com a Rua Ricardo Franco - Centro de Cuiabá-MT, com a finalidade de abrigar os servidores da Secretaria  Adjunta de Turismo - SEADTUR, no valor de R$ 118.260,00 (cento e dezoito mil e duzentos e sessenta reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:036 - PROJ/ATIV:2005 -NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 12 de  Agosto de 2020.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Original Assinada

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