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D.O. nº27812 de 11/08/2020
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 0190/2020/SEMA/MT
D.O. nº27813 de 12/08/2020

6381442019 OI MULTA

D.O. nº27817 de 18/08/2020
Extrato Contrato 018 2020 DISBRANCO CAFÉ, CHA E AÇUCAR

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo n.º 638144/2019/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A - CNPJ nº 76.535.764/0001-43.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa OI S/A, nas pessoas dos representantes legais, Sr. Roberto Wagner Sandrin e Sra. Kênia Gomes de Oliveira, da decisão de apuração de responsabilidade contratual, que entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA moratória no percentual de 10% (dez por cento) do valor inadimplido do contrato, que perfaz o valor de R$ 6.114,72 (seis mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), em razão do descumprimento da Cláusula 3 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 015/2017/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail: contratos@sema.mt.gov.br ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo será encaminhado via e-mail da empresa. Fica a empresa ciente que a multa aplicada poderá ser quitada administrativamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, através de deposito identificado.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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