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D.O. nº28567 de 21/08/2023
Extrato da Portaria n 1472023 proc SESP PRO 2022 26629 JOSC com afastamento
D.O. nº28567 de 21/08/2023

PORTARIA N 2052023 decisão prot SESPPRO202342808 PAD 0142018 arquivamento perda cargo público

D.O. nº28569 de 23/08/2023
Portaria nº 152 2023 PAD 0242021 (1) mantem

PORTARIA N° 205/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2018, de protocolo n° 469197/2018, instaurado pela Portaria nº 433/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/08/2018;

Considerando a conversão de processo físico em digitalizado sob o nº SESP-PRO-2023/42808;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 014/2018, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e subsidiariamente no art. 66 da Lei 7.692/2002, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de agosto de 2023.

Original Assinado

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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