Aguarde por favor...
D.O. nº27806 de 03/08/2020
PORTARIA Nº 088/2020/SECITECI/MT
D.O. nº27807 de 04/08/2020

PORTARIA Nº 089/2020/SECITECI/MT

D.O. nº27810 de 07/08/2020
aprovação do regulamento da XII mostra estadual de ciência, tecnologia e inovação

PORTARIA Nº 089/2020/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1°, da Lei Complementar n°207/2004, alterada pelas Leis Complementares n°213/2005 e 550/2014 e o Art. 10 do Decreto Estadual 1.442/2018;

Considerando os termos da Portaria nº 088/2020/SECITECI/MT que determinou a substituição da servidora Loraci Verdi Lamb pelo Servidor Hugo Freiria Salvador na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar -CPPAD da SECITECI;

Considerando  a solicitação de prorrogação de prazo para término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 548179/2018;

Considerando  o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa esculpidos no Art. 5º, LV da Constituição Federal

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor HUGO FREIRIA SALVADOR, matrícula funcional nº 203859, para fins de substituir a servidora LORACI VERDI LAMB, matrícula funcional nº 53426, na função de membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 548179/2018;

Art. 2º Conceder prazo até 31/10/2020 para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos

Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir de data de publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT 03 de agosto de 2020.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação SECITECI

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital