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D.O. nº27804 de 30/07/2020
Parte 02 Portaria 140 LRF RREO 2020 Consolidado ORIGINAL ASSINADO 3º bim
D.O. nº27804 de 30/07/2020

Parte 01 Portaria 141 LC 614 3º bimestre

D.O. nº27804 de 30/07/2020
Parte 02 Portaria 141 LC 614 3º bimestre ORIGINAL ASSINADO

PORTARIA Nº 141 / GSF / SEFAZ / 2020          

Publicação dos Relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019 referentes ao exercício 2020.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016, de 06/06/2016, e, considerando o disposto nos artigos 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 3º bimestre do exercício de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de Julho de 2020.

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original Assinado)

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