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D.O. nº27802 de 28/07/2020
Portaria 1322020 substituição de PRESIDENTE PAD 0072020 protocolo2116582020
D.O. nº27802 de 28/07/2020

Portaria 1342020 substituição de PRESIDENTE PAD 0092020 protocolo 2117132020

D.O. nº27806 de 03/08/2020
Portaria nº.019.2020.SAAP.SESP Conselho Disciplinar - Errata

PORTARIA Nº 134/2020/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual, pela Lei nº 7.692/2002, Lei Complementar 207/2004, e Lei Complementar nº 04/1990:

Considerando o teor do Processo nº 211713/2020;

Considerando a Portaria nº 051/2020/GAB/SESP, publicada em 27/05/2020, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2020;

Considerando a necessidade de novas designações para a Comissão Processante conforme expediente acostado às fls. 59/60 dos autos;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA pela servidora JULIANY GOMES DE SANTANA, na qualidade de Presidente da Comissão Processante, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de julho de 2020.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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