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D.O. nº27769 de 10/06/2020
Ratificação Inexigibilidade 04 2020 Credenciamento 01 2019 SICREDI
D.O. nº27802 de 28/07/2020

Óleo Diesel Transporte de Passageiros Cota mes agosto2020

D.O. nº27825 de 28/08/2020
Óleo Diesel Transporte de Passageiros Cota mes setembro2020

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 009/2020.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 1059 de 15/02/2019 e, atendendo ao disposto na Portaria 52/2020-SEFAZ, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 5º-B e o § 1º do mesmo artigo, da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar as distribuidoras de combustível, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês de agosto de 2020, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, observadas as condicionantes previstas na Portaria SEFAZ-MT nº 52/2020, especialmente no tocante a Regularidade destas perante esta Secretaria de Estado, conforme disposto no Artigo 6º e seus Parágrafos 1º e 2º, bem como quanto ao Volume total a ser adquirido, constante no Artigo 3º, ambos artigos desta Portaria.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE AGOSTO DE 2020

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria SEFAZ-MT 52/2020

Contribuinte Fornecedor/CNPJ

Quantidade Total         (em litros)

1.União Transporte e Turismo Ltda./CNPJ nº.: 03.667.130/0001-70

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

200.000

Distribuidora: Petrobras Distribuidora     CNPJ: 34.274.233/0096-65

405.345

2.Empresa Caribus Transportes e Serviços Ltda./CNPJ nº.: 11.649.350/0001-08

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A           CNPJ: 33.453.598/0039-04

Distribuidora: Petrobras Distribuidora     CNPJ: 34.274.233/0096-65

100.000

 110.000

3.Pantanal Transp. Urbanos Ltda./CNPJ nº.: 07.147.210/0001-56           

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

201.200

Distribuidora: Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

400.000

4.Integração Transportes Ltda./CNPJ nº.: 04.584.665/0001-40                               

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

100.000

Distribuidora: Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

196.000

5.Consórcio Metropolitano de Transportes./CNPJ nº.: 27.852.039/0001-93

Distribuidora: Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

84.660

Cuiabá-MT, 27 de julho de 2020.

Gabriel Pinto Coelho de Azevedo

Coordenador de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços, em Substituição

De Acordo:

Luiz Silva de Moraes

Superintendente de Fiscalização, em Substituição

(Original assinado)

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