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D.O. nº27799 de 23/07/2020
PORTARIA Nº 291
D.O. nº27801 de 27/07/2020

PORTARIA Nº 295/BM-1/2020

D.O. nº27802 de 28/07/2020
PORTARIA Nº 308/BM-1/2020

PORTARIA Nº 295/BM-1/2020

Institui a Comissão Central para Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estabilidade por concurso público e para Avaliação Anual de Desempenho para fins de Progressão Vertical dos servidores Civis do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Complementar nº 80 de 14 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis no Estado.

Considerando a Lei Complementar nº 506, de 11 de Setembro de 2013, que dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando a necessidade de realizar a Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório dos servidores Públicos da Administração Direta Estadual;

Considerando a necessidade de realizar a Avaliação Anual de Desempenho para fins de Progressão Vertical dos servidores Públicos da Administração Direta Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a COMISSÃO CENTRAL PARA A AVALIAÇÃO ESPECIAL E AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, respectivamente para fins de Estágio Probatório e de Progressão Vertical.

Art. 2º - Designar o TEN CEL BM RAFAEL CORRÊA DOS REIS, sem prejuízo de suas atribuições, Presidente da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 3º - Designar o 2º TEN BM EDILSON MARCELO DE MORAES, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 4º - Designar o 2º SGT BM CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS MAGALHÃES, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 5º - Designar o SD BM RENAN ALVES DE ALMEIDA, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 6º - Designar o SD BM JEFFERSON CRISTIANO SARAIVA BARBOSA, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 360/BM-1/2019 publicada no DOE nº 27.526 de 17/06/2019.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 21 de Julho de 2020.

(Original assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBM-MT

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