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D.O. nº27800 de 24/07/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 867/2020/SEPLAG
D.O. nº27800 de 24/07/2020

09382020 TORNAR SEM EFEITO Progressão Horizontal Servidor ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE BENEDITO AMÉRICO DA SILVA FILHO

D.O. nº27805 de 31/07/2020
Ato Administrativo nº 849/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0938/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei nº 8515 de 30 de junho de 2006; considerando a decisão do Colégio de Procuradores da PGE/MT, lavrada no processo nº 2.596/CPPGE/2018, bem como da Ordem de Serviço nº 017/2018, exarada pelo Secretário de Estado de Gestão, o Senhor Ruy Carlos Castrillon da Fonseca.

R E S O L V E: Art. 1º Tornar sem efeito o Ato Administrativo SEPLAG/00510/2020, publicado em 08/05/2020, o qual havia concedido progressão para a classe “D” do servidor BENEDITO AMÉRICO DA SILVA FILHO, matrícula funcional 80179/1, ocupante do cargo de Assistente de Meio Ambiente.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 23 de julho de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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