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D.O. nº27800 de 24/07/2020
ATO 7948 20
D.O. nº27800 de 24/07/2020

ATO 7949 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8229 20

ATO Nº 7.949/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 483628/2016, que aplicou a pena de DEMISSÃO do serviço público estadual ao servidor EDJANDER AVILA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 135103, Agente de Serviços de Trânsito, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, com fulcro nos arts.143, incisos I, II, III e IX, 144, incisos IX e XI e 159, incisos I e IV, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23 de julho de 2020.

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