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D.O. nº27800 de 24/07/2020
PORTARIA N° 328/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27800 de 24/07/2020

PORTARIA N° 329/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27800 de 24/07/2020
PORTARIA N° 330/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 329/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º da Portaria 311/2019/GP/DETRAN, e, nos termos do artigo 28 caput do Decreto Estadual nº 522/2016; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 311/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17 de maio de 2019, na págia 19, convalidando todos os atos e documentos produzidos nos autos e mantendo a comissão processante;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2020.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

*Original Assinado

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